Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais

Versão 2.0 · Vigente desde 9 de setembro de 2026

Em uma frase: a extensão não coleta nada sobre a sua navegação — nem endereço de página, nem histórico, nem conteúdo. O que existe é uma estatística anônima que só é enviada se você autorizar, e os dados de quem compra o plano Pro.

1. Do que NÃO é tratado

Declaração expressa, verificável no código-fonte da extensão instalada. Em nenhum plano, sob nenhuma circunstância, são coletados:

1. endereços das páginas visitadas (URLs) ou títulos de página;
2. histórico de navegação;
3. conteúdo de páginas, textos digitados, formulários preenchidos ou cookies de terceiros;
4. capturas de tela;
5. relação dos anúncios bloqueados em cada sítio;
6. endereço IP associado ao identificador de instalação.

Os contadores exibidos no painel da extensão permanecem exclusivamente no navegador do titular.

2. Das operações de tratamento

Registro das atividades de tratamento, na forma do art. 37 da LGPD e do art. 30 do RGPD.

2.1. Estatística de instalação — mediante consentimento

• Base legal: consentimento — art. 7º, I, da LGPD; art. 6º, 1, "a", do RGPD.
• Coleta do consentimento: tela apresentada na primeira execução, com opções equivalentes de aceitar e recusar. Enquanto não houver manifestação, nada é enviado.
• Revogação: a qualquer tempo, em Regras e listas, sem perda de funcionalidade, com efeito imediato e prospectivo.
• Retenção: 24 meses contados do último contato; após, eliminação automática.

O identificador é aleatório: não deriva de endereço eletrónico, credencial, característica de hardware ou qualquer atributo do titular. Ainda assim, por cautela, é tratado como dado pessoal pseudonimizado, conferindo-se-lhe integralmente os direitos legais.

2.2. Relatório de erro — mediante consentimento específico

Enviado apenas por ato deliberado do titular, contém a mensagem de erro, a versão da extensão e, caso o titular assinale a opção correspondente, o domínio do sítio — nunca o endereço completo.

• Base legal: consentimento — art. 7º, I, da LGPD; art. 6º, 1, "a", do RGPD.
• Retenção: 12 meses.

2.3. Contratação do plano Pro

Não são recebidos nem armazenados dados de cartão de pagamento. A transação ocorre integralmente no ambiente do prestador de pagamento.

Retenção: durante a vigência da licença e, após, pelo prazo fiscal aplicável (5 anos no Brasil, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional).

Do legítimo interesse: quanto ao identificador do pacote, o Controlador procedeu à ponderação exigida pelo art. 10, §2º, da LGPD. A finalidade — coibir redistribuição não autorizada de software licenciado — é concreta e legítima; o meio é o mínimo necessário, pois o identificador é derivado apenas da conta e da chave, sem agregar dado novo; e não há impacto sobre a esfera de liberdade do titular, que permanece livre para usar o software adquirido. O titular pode opor-se, na forma do item 4.

2.4. Inscrição para receber comunicações

• Base legal: consentimento — art. 7º, I, LGPD; art. 6º, 1, "a", RGPD. O registro de IP e agente decorre do dever de comprovar o consentimento (art. 8º, §1º, LGPD; art. 7º, 1, RGPD).
• Duplo opt-in: a inscrição só se completa mediante confirmação por clique em botão na mensagem enviada. Filtros automatizados de correio abrem hiperligações; por isso a confirmação exige ação humana deliberada.
• Comprovante: gerado em PDF no ato da confirmação, contendo o teor exato, as datas, o IP e o agente. O arquivo recebe resumo criptográfico SHA-256 encadeado ao comprovante imediatamente anterior — alteração posterior de qualquer documento rompe a cadeia e torna a adulteração detectável. Cópia disponível ao titular mediante solicitação ou na área do cliente.
• Descadastro: hiperligação em todas as mensagens, com efeito imediato.
• Retenção: os dados de contato são eliminados no descadastro; o comprovante é conservado por 5 anos após a revogação, por constituir prova do cumprimento de dever legal. O comprovante não alimenta qualquer lista de envio.

A base de contatos não é, em hipótese alguma, vendida, locada, cedida ou permutada.

2.5. Sítio eletrónico

adclean.lexlam.app não emprega cookies, ferramentas de analítica, píxeis de rastreamento ou identificadores de terceiros. Ver Política de Cookies.

3. Do compartilhamento e das transferências internacionais

3.1. Não há compartilhamento para fins publicitários, de perfilamento ou de enriquecimento de base de terceiros.

3.2. As transferências internacionais fundam-se em cláusulas contratuais padrão dos respetivos operadores, nos termos do art. 33, II, "a", da LGPD e do art. 46, 2, "c", do RGPD.

3.3. Dados poderão ser fornecidos a autoridade competente mediante ordem fundamentada, hipótese em que o titular será informado, salvo vedação legal expressa.

4. Dos direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD e dos arts. 15 a 22 do RGPD, é assegurado ao titular, sem custo:

1. confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
2. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
4. portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
5. eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
6. informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento;
7. informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa;
8. revogação do consentimento, a qualquer tempo;
9. oposição a tratamento fundado em legítimo interesse;
10. petição perante a ANPD ou a autoridade de controlo competente no EEE.

Não há decisão automatizada que produza efeitos jurídicos ao titular ou o afete significativamente, nos termos do art. 20 da LGPD e do art. 22 do RGPD.

4.1. Do exercício

Autoatendimento, com efeito imediato: em Regras e listas → Licença → Excluir meus dados, a extensão solicita a eliminação do registro vinculado ao dispositivo.

Por requerimento: privacidade@lexlam.app. Prazo de resposta: 15 dias (art. 19, II, LGPD) ou 30 dias (art. 12, 3, RGPD), prorrogáveis nos casos legalmente previstos, com informação ao titular. Para pedidos vinculados a compra, exige-se apenas o endereço eletrónico utilizado, evitando-se coleta adicional para fins de identificação.

5. Da segurança

Medidas técnicas e organizativas adotadas, na forma do art. 46 da LGPD e do art. 32 do RGPD:

• tráfego exclusivamente por canal cifrado (TLS), com redirecionamento compulsório;
• segredos operacionais armazenados cifrados (Fernet/AES-128 em modo CBC com HMAC), jamais em texto simples;
• acesso administrativo restrito, autenticado e registrado;
• minimização: o banco de dados armazena o estritamente necessário a cada finalidade;
• verificação autenticada dos avisos de pagamento junto ao respetivo prestador, não se emitindo licença a partir de requisição não verificada;
• limitação de taxa nos pontos de entrada sensíveis.

5.1. Incidentes. Verificado incidente de segurança com risco relevante, o Controlador comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD, e a autoridade de controlo competente em até 72 horas, na forma do art. 33 do RGPD.

6. Das crianças e adolescentes

O serviço não se destina a menores de 13 anos (art. 14 da LGPD) nem a menores de 16 anos no EEE sem autorização dos titulares do poder parental (art. 8º do RGPD). Não há coleta consciente de dados dessas pessoas; constatada, a eliminação é imediata.

7. Das permissões da extensão

8. Das alterações

Alterações materiais serão comunicadas na página de opções da extensão e na área do cliente. O histórico integral desta política é público e auditável no repositório do projeto, permitindo conferir cada modificação e sua data.

Documento elaborado para refletir com precisão o funcionamento efetivo do software e da Plataforma. Qualquer alteração de comportamento do produto exige a atualização correspondente deste instrumento. Recomenda-se revisão por advogado habilitado antes da exploração comercial em escala.